Autarquia – o que é, como funciona e as principais do Brasil Autarquia – o que é, como funciona e as principais do Brasil

Autarquia – o que é, como funciona e as principais do Brasil

Para nós, meros mortais, as linguagens do setor jurídico podem ser um verdadeiro enigma. Até mesmo quem dedica seus estudos nesse setor pode ter dificuldade para entender alguma expressão. Mas, muitas dessas palavras estão presentes no nosso cotidiano sem nem mesmo nos darmos conta, e é por esse motivo que entender um pouco mais sobre elas é fundamental.

Você sabe o que o que é uma autarquia? Não? Mas com certeza sabe o que é ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), não é? Pois então, esses são alguns exemplos de autarquia que fazem parte da nossa vida.

Quer conhecer mais sobre autarquia, sua origem, significado e importância? Então você está no lugar certo! Continue sua leitura com a gente.

O que são autarquias?

Para começar, precisamos entender o conceito de autarquia. De acordo com o Decreto 200/67, autarquia tem como definição:

“[…]serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas de Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.”

A partir disso, podemos entender que, de maneira geral, a autarquia é o nome atribuído a um tipo de entidade com capacidade de autoadministração e administração pública indireta, personalidade jurídica e autonomia financeira que desenvolve atividades em prol da sociedade e qualidade no desempenho dos serviços públicos.

Seus serviços podem ser dedicados a diferentes setores públicos, desde a gestão de seguridade social, previdência, auditoria ou até mesmo regulamentados de transportes terrestres.

É normal uma autarquia ser confundida com órgãos públicos com administração direta. Isso porque a grade de colaboradores é determinada a partir de concurso público, os contratos de fornecedores passam por licitações e seus orçamentos também fazem parte dos tributos pagos pela população. A diferença é justamente o poder e autonomia na administração. Enquanto os órgãos de administração direta precisam de uma entidade federativa – município, estado ou união, os órgãos de administração indireta desenvolvem suas atividades com independência, desde que esteja dentro dos limites legais.

Vale destacar que não são só as autarquias que são consideradas entidades com administração indireta. Nesse setor, ainda estão as empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações públicas. Todas possuem algumas semelhanças, mas devem ser reconhecidas como serviços distintos. Entenda um pouco mais sobre a diferença de cada uma delas:

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Quais as características de uma autarquia?

Você já acompanhou um pouco sobre como a autarquia se caracteriza na economia brasileira, mas para ficar ainda mais claro, vamos listar os elementos que estruturam esse tipo de serviço:

  • Criação embasada por lei: o surgimento de uma autarquia é constituído a partir de uma lei específica, como consta no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;
  • Personalidade jurídica: é dedicado a pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, é submetido ao regimento jurídico publicístico e passa a servir o Estado para finalidades sociais;
  • Autoadministração: entidades com capacidade eminente de se autoadministrar, não dependendo dos recursos ou aprovação pública para exercer suas atividades, desde que permaneça dentro dos limites da lei;
  • Especialização em atividades públicas: cada entidade autarquia dedica suas atividades para ações tipicamente públicas, como a prestação de serviço ou atividade política administrativa, em prol de beneficiar a sociedade como um todo;
  • Patrimônio próprio: apesar de entidade pública, a autarquia conta com controle financeiro próprio, podendo esse estar sujeito à fiscalização do Estado.

Classificação de autarquias

Agora que compreendemos o que é autarquia e suas principais características, é importante saber que existem muitos aspectos dentro do seu conceito que classificam seu gênero e que a diferenciam em espécies, que são: autarquia comum ou ordinária; autarquia sob regime especial; autarquia fundacional e associação pública.

Para entender melhor cada gênero de autarquia, desenvolvemos uma tabela com cada um deles com a definição e exemplos de entidades reais, veja só:

ESPÉCIE

DESCRIÇÃO

EXEMPLO DE AUTARQUIA

AUTARQUIA COMUM OU ORDINÁRIA

Que se enquadra, sem peculiaridade, ao regime jurídico do DL 200/1967.

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS

AUTARQUIA SOB REGIME ESPECIAL

Que conta com prerrogativas específicas (como a estabilidade de dirigentes) e que não são aplicáveis à autarquia comum.

Universidade de São Paulo – USP

AUTARQUIA FUNDACIONAL

Fundação Pública instituída por lei, com personalidade jurídica de direito público.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE

ASSOCIAÇÃO PÚBLICA

Pessoa jurídica autônoma de direito público que integra a administração indireta de todas as entidades federativas, como objetivo de medidas mútuas.

Criação de uma entidade a partir de consórcio público entre União, Estado e Município para a construção de viadutos, museus etc.

Além da diferenciação por espécie, é possível ainda classificar uma autarquia a partir de três importantes fatores: natureza, nível federativo e objetivo.

Quanto à natureza

Segundo especialistas do poder jurídico, as autarquias podem ser definidas quanto à natureza de sua classificação, que são:

Autarquias de regime comum

Entidades criadas com estruturas administrativas de autarquias que estão sujeitas a quaisquer disciplinas jurídicas sem nenhuma especificidade ou prerrogativas, ou seja, segue as determinações impostas no decreto original.

Autarquias de regime especial

Ao contrário do regime comum, as entidades em regime especial são regidas por determinações específicas, ou seja, são atribuídas prerrogativas específicas para o seu modelo de serviço.

Dentre os determinantes de autarquia especial, estão:

  • Poder normativo técnico: recebem delegação para editar normas técnicas complementares e de caráter geral;
  • Autonomia decisória: conflitos administrativos são controlados através dos próprios órgãos;
  • Independência administrativa: nomeação de dirigentes com prazo determinado e fixado em lei, sem depender de critérios políticos ou prática de descontinuidade administrativa;
  • Autonomia econômico-financeira: autarquia com recursos próprios e que recebem montantes para a gestão autônoma de seus órgãos.

Quanto ao nível federativo

É um fator que leva em consideração a esfera federativa responsável pela criação da entidade. Nesse caso, é contemplada a criação de uma autarquia federal, estadual, distrital e até mesmo autarquia municipal, não sendo admitido apenas a criação de autarquias interestaduais ou intermunicipais. Tudo vai depender de seus interesses em prol da população estabelecida nas regiões.

Seja aonde for originado, é obrigatório que as diretrizes impostas na Constituição para a categoria sejam respeitadas. Vale destacar que, apesar de contar com regras determinadas, cada entidade possui também autonomia para estipular objetivos, cargos, salários etc.

Quanto ao objeto

Para sua criação, deve-se compreender as atividades típicas do Estado. Dentro das pré-ordenadas, é possível identificar diferentes objetivos de cada autarquia, sempre com um mesmo fim, que é o serviço para a sociedade. As classificações são:

Autarquia de controle

São as agências reguladoras autárquicas que controlam entidades prestadoras de serviços púbicos dos setores econômicos, por meio de concessão e autorização de serviços.

Exemplos de autarquia de controle: Agência Nacional de Energia Elétria (ANEEL) e Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL).

Autarquias administrativas

Categoria destinada às entidades que exercem funções administrativas, inclusive de fiscalização, quando for determinado essas atribuições à pessoa federativa vinculada.

Exemplos de autarquia administrativa: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) e Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Autarquias assistenciais

Entidades que dedicam suas atividades ao auxílio a localizações menos desenvolvidas ou com categorias sociais específicas, para reduzir desigualdades, sejam quais forem elas.

Exemplos de autarquia assistencial: Agência de Desenvolvimento do Nordeste (ADENE) e Agência de Desenvolvimento da Amazônia (ADA).

Autarquias culturais

Instituições criadas e dirigidas em prol da educação e ensino.

Exemplo de autarquia cultural: Universidade Federal do Rio Janeiro (UFRJ).

Autarquias previdenciárias

Dedicadas aos serviços desenvolvidos para previdência social

Exemplo de autarquia previdenciária: Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Autarquias profissionais

São aquelas encarregadas para administrar e fiscalizar as atividades humanas de um setor que exige a regulamentação do profissional para exercer as atribuições técnicas dedicadas.

Exemplos de autarquia profissionais: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Medicina (CRM).

Atividades desenvolvidas nas autarquias

Uma autarquia é criada para promover a descentralização do poder estatal, através do controle das obrigações e direitos. Seguindo essa perspectiva, entendemos que o significado de autarquia é a formação de entidades instituídas para prestarem serviços sociais diversos, a fim de desempenhar funções de prerrogativas públicas, mas de maneira mais técnica e especializada, sem se sujeitar a possíveis decisões políticas.

Lembrando que, as funções das autarquias são determinadas pelo nível federativo a qual pertencem. No entanto, não exercem funções legislativas, jurídicas ou atividades do regime de direito privado, mas sim atividades administrativas e de fiscalização.

Quem pode realizar atividades nas autarquias?

Como previsto em lei, os trabalhos na autarquia são desempenhados por equipes de servidores públicos estatutários. Sendo assim, para o processo de admissão é necessário a realização de concurso público ou ainda uma nomeação do Poder Executivo, Senado Federal ou Assembleia Legislativa – para casos de dirigentes.

Em outras palavras, se você está cursando Direito ou outros cursos administrativos e tem interesse em ingressar em uma carreira em autarquias, você precisa se preparar para processos seletivos rígidos. É possível encontrar oportunidades em concursos federais, estaduais e até municipais.

Criação, organização e extinção de autarquias

A criação, controle e extinção de uma autarquia acontece a partir da edição da lei concebida juntamente com a entidade, ou seja, é por meio dela que a autarquia contrai a autonomia de administração, bem como garante o registro de seus direitos e deveres.

Para entidades federais, a criação das autarquias acontece através do chefe do Poder Executivo, ou seja, é iniciativa da Presidência da República. Para esferas estaduais e municipais, a criação e extinção se vincula ao Governador, Prefeito ou ainda ao respectivo chefe dos poderes à que estão vinculados – Legislativo ou Judiciário.

Como é a relação das autarquias com seu ente instituidor?

Vale destacar que, por conta de sua autonomia instituída, não existe nenhum tipo de subordinação entre uma autarquia e seu ente estatal instituidor, seja ele a União, o Estado, Distrito Federal ou Municípios. Sua relação se dá apenas com vínculo administrativo.

Para que você entenda na prática, vamos te dar um exemplo. O IBAMA é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente que exerce o controle finalístico, ou seja, o MMA apenas avalia se, de fato, o IBAMA está desempenhando seu papel como deveria, mas não determina como impor suas políticas.

Como surgiram as autarquias no Brasil?

A criação das autarquias passou a ser legalizada através do Decreto da Lei nº 200/1967. Nele, a organização da administração pública passou por alterações e flexibilizações, expandindo a administração indireta e reorganizando a direta.

Lembre-se, entendemos como administração pública direta os órgãos que fazem parte de uma estrutura federativa que desempenha uma função administrativa sem personalidade ou autonomia, apenas dão vida às competências das entidades. Já a administração indireta é um conjunto de pessoas jurídicas que são vinculadas a ente federativo, no entanto, com personalidade própria e competências para atividades administrativas descentralizadas.

Principais autarquias brasileiras

Agora que já passamos por todos os fatores e características atribuídas à uma autarquia e você já consegue diferenciar uma entidade de administração direta ou indireta, vamos te mostrar algumas das principais autarquias que existem no Brasil:

Agências reguladoras

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)

Entidade responsável por normatizar e supervisionar as atividades relacionadas à aviação civil no Brasil, seja em aspectos econômicos, de segurança ou técnicos.

Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)

Primeira agência reguladora instalada no Brasil, é uma entidade que promove a imparcialidade e legalidade dos interesses públicos diante das telecomunicações brasileiras, implementando normas, representando o país, certificando produtos e padrões de serviços etc.

Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL)

Vinculada ao Ministério de Minas e Energias, é a agência que regula e fiscaliza produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica em âmbito federal.

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)

Responsável pela administração e fiscalização sanitária dos produtos e serviços, sejam eles fruto local ou de exportação. São contemplados no controle empresas detentoras de produtos como medicamentos, alimentos, cosméticos, derivados do tabaco, produtos médicos, sangue, hemoderivados e, além de serviços de saúde e saneamento.

Conselhos regionais

Conselho Federal de Contabilidade

Entidade que tem como objetivo estabelecer diretrizes, orientar e fiscalizar a profissão contábil, além de ser o responsável pela aprovação e propagação do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade.

Conselho Federal de Economia

Autarquia estabelecida para assegurar o exercício legal e ético dos profissionais do setor econômico, bem como criar ações de desenvolvimento socioeconômico no país.

Conselho Federal de Odontologia

Entidade fiscalizadora da ética odontológica no Brasil. Suas atribuições vão desde a curadoria de ensinos para especializações no setor até a viabilização de informações sobre o setor.

Conselho Federal de Educação Física

Tem como responsabilidade aferir que a atividade de educador físico, bem como sua legislação vigente, esteja sendo atendida pelos profissionais em todo o território nacional.

Conselho Federal de Enfermagem

Responsável por estabelecer normas e diretrizes para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, a fim de garantir a qualidade dos serviços que são prestados e zelar pela saúde da população.

Conselho Federal de Medicina

Conselho responsável pelo registro profissional para atribuições médicas, fiscalização da aplicação das normas presentes no Código de Ética Médica, além da defesa dos direitos e interesses do corpo médico brasileiro.

Conselho Federal de Serviço Social

Órgão que visa disciplinar, fiscalizar e orientar o exercício da profissão de assistente social, bem como defender os interesses dessa classe trabalhadora.

Institutos

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)

Autarquia que promove a preservação e conservação de todo o patrimônio natural do país, com a fiscalização, a fim de garantir a execução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), e emissão de licenças ambientais para empreendimentos que respeitem os limites de recursos como água, flora, fauna, solo etc.

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro)

Vinculado ao Ministério da Economia, a entidade fiscaliza e orienta organizações do setor produtivo com o objetivo de garantir a segurança e qualidade na usabilidade de produtos e serviços.

Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Entidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é responsável por garantir a execução das normas e regulamentações direcionadas ao setor de propriedade industrial, no que diz respeito a função social, econômica, jurídica e técnica.

Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (INEP)

Entidade criada para desenvolver ações para impulsionar a educação no país e inspecionar o sistema educacional em todo o território nacional, a fim de garantir a aplicação de políticas públicas em todos os centros que promovem o ensino.

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Instituto que, por meio de arrecadações mensais, realiza a manutenção Regime Geral da Previdência Social, responsável por emitir aposentadoria, pensão ou auxílios para contribuintes pertencentes ao núcleo das Atividades Exclusivas de Estado.

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA)

Criado com o objetivo de apoiar ações para a formulação ou reformulação de políticas públicas e programas de desenvolvimento. Com suporte técnico e institucional, o instituto é vinculado ao Ministério da Economia (ME).

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)

Dentre as atribuições desse instituto, estão o levantamento geográfico, social, demográfico e econômico, com a realização de censos, para auxiliar as decisões de órgãos governamentais de esfera federal, estadual ou municipal.

Institutos educacionais

Instituto Federal de Alagoas

Instituição vinculada à Secretaria de Educação Profissional e Tecnologia do Ministério da Educação (Setec/MEC), dedica-se ao ensino superior e técnico no estado de Alagoas.

Instituto Federal do Espírito Santo

Integração entre Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo e da Escola Agrotécnica Federal de Alegre, Escola Agrotécnica Federal de Colatina e Escola Agrotécnica Federal de Santa Teresa, o instituto conta com ensino médio integrado, cursos técnicos, cursos superiores, pós-graduação, especializações e mestrado.

Instituto Federal de Mato Grosso

Centro de educação voltada para o ensino básico, profissional e superior, voltado para a educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino em Mato Grosso.

Instituto Federal do Piauí

Instituto vinculado ao Ministério da Educação que promove educação superior, básica e profissional, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica para o estado do Piauí.

Instituto Federal de Santa Catarina

Núcleo de integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina (CEFET-SC), é um centro educacional para jovens e adultos para diferentes níveis e modalidades como formação inicial e continuada.

Superintendências

Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)

Entidade responsável pelo desenvolvimento econômico da região amazônica, promovendo incentivos fiscais e financeiros especiais para investimento privado, nacional ou internacional.

Superintendência de Seguros Privados (SUSEP)

Centro de concessão e fiscalização de seguros, previdência complementar e capitalização nacional, com autoridade para órgãos públicos e privados.

Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA)

Vinculada ao Ministério da Economia, a instituição administra a Zona Franca de Manaus (ZFM) e isenções tributárias das áreas dos estados de Rondônia, Roraima, Acre e Amapá, tendo como responsabilidade os polos comerciais, industriais e agropecuários da região.

Universidades

Universidade de Brasília (UNB)


Universidade brasiliense atuante em todas as áreas do conhecimento, aberta às principais demandas do Brasil e do mundo. Com grades para graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e especialização, conta com mais de 200 cursos ativos.

Universidade Federal de São Carlos (UFSCar)


Centro de ensino superior público sediada no interior de São Paulo, é composta por 48 departamentos acadêmicos, divididos em oito centros: Ciências Agrárias, Ciências Biológicas e da Saúde, Ciências em Gestão e Tecnologia, Ciências e Tecnologias para a Sustentabilidade, Ciências Exatas e de Tecnologia, Ciências Humanas e Biológicas, Educação e Ciências Humanas e Ciências da Natureza.

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC)


Uma das principais instituições de ensino do país, conta com 120 cursos de graduação e 149 programas de pós-graduação, além de atuar também no ensino básico. Também possui laboratórios, equipamentos culturais e sociais e diversos projetos de extensão, que incluem, por exemplo, o Hospital Universitário.

Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP)


Considerada a melhor universidade federal brasileira e a sétima melhor universidade da América Latina, são contemplados cursos de graduação, pós-graduação, mestrado e doutorado das áreas da saúde, ciências ambientais, químicas e farmacêuticas, filosofia, letras e ciências humanas, tecnologia, política, economia e negócios. Além disso, a instituição também oferece à população o hospital universitário.

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)


Centro educacional que se destaca pelos cursos ligados à área dos ecossistemas costeiros e oceânicos, como Oceanologia e Ciências Biológicas, cursos que atuam por exemplo o Museu Oceanográfico. A universidade também promove apoio as espécies que são afetadas pelo desequilíbrio ambiental, ou que estão em rota de migração.

Exemplos diversos (que não pertencem a grupos específicos)

Banco Central do Brasil (BACEN)

Uma das maiores autoridades monetárias do país, é uma autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional vinculado ao Ministério da Economia.

Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

Vinculado ao Ministério da Economia é responsável por disciplinar, normalizar e fiscalizar a atuação dos diversos integrantes do mercado. A normalização em poder da comissão refere-se a todas as matérias do mercado de valores mobiliários.

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)

Entidade componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), ao lado da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) e vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, tem como finalidade a defesa e apuração de abusos do poder econômico nacional.

Cai na prova!

Você que se interessa em direito administrativo e vai prestar uma prova de concurso público no setor ou ainda quer ingressar em uma graduação no setor jurídico, esse conteúdo vai te ajudar e muito nos estudos.

Mas, se ainda não se sente seguro e quer testar seus conhecimentos depois dessa leitura, vamos dar um empurrãozinho com uma sequência de exercícios sobre o tema. Confira logo abaixo um arquivo para você baixar e exercitar tudo o que aprendeu!

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dos exercícios

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