O Exame Nacional da Magistratura (Enam) representa a maior mudança recente nos concursos jurídicos do Brasil. Instituído pela Resolução nº 531 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ele funciona como uma etapa prévia e obrigatória para qualquer bacharel em Direito que sonha em se tornar juiz ou juíza.
Antes do Enam, a seleção era descentralizada: cada tribunal (TJ, TRF, TRT) fazia seu filtro inicial. Isso gerava uma disparidade grande no nível de exigência e no perfil dos aprovados. Agora, o Enam cria uma “régua única”. Ele serve pra garantir que todos os candidatos tenham vocação valorizada e conhecimentos humanísticos e técnicos uniformes, independentemente da região do país.
É importante destacar que o Enam não é um concurso público no sentido tradicional. Ele é um processo de habilitação. Ter o selo de aprovação no Enam é o pré-requisito que destrava a sua permissão pra se inscrever nos concursos da magistratura trabalhista, federal, estadual ou militar.
Neste artigo você vai encontrar:
Qual o objetivo do Enam na carreira jurídica
O CNJ implementou o Enam com três objetivos claros, que você precisa entender até para saber como estudar:
- Uniformidade: Garantir que um juiz no Amazonas tenha a mesma base técnica essencial que um juiz no Rio Grande do Sul;
- Eficiência: Filtrar candidatos despreparados antes que eles entrem nos processos longos e custosos dos concursos específicos dos tribunais;
- Valorização da Vocação: A prova foca muito em Humanística e Direitos Humanos, sinalizando que o Judiciário busca magistrados com visão social, e não apenas “decoradores de lei”.
O papel da FGV na aplicação do Enam
A Fundação Getúlio Vargas (FGV Conhecimento) foi a escolhida para organizar o exame. Se você já estuda para concursos, sabe que a “mão” da banca muda tudo.
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A FGV tem um estilo muito particular, bem diferente de bancas que cobram a literalidade da lei (a famosa “letra fria”). No Enam, o papel da FGV é testar sua capacidade de raciocínio jurídico.
O que esperar da FGV neste exame:
- Enunciados Longos: As questões costumam trazer “casos concretos” ou historinhas. Você perde tempo lendo e precisa ter fôlego mental;
- Interdisciplinaridade: Uma mesma questão pode misturar Direito Constitucional com Administrativo;
- Foco em Jurisprudência: A banca adora cobrar o entendimento recente do STF e do STJ, mais do que o texto do artigo em si.
Dica de ouro: Para vencer a FGV, não basta ler a lei. Você precisa treinar a interpretação de texto aplicada ao Direito.
Quem deve fazer o Enam?
O público-alvo do Enam é específico: bacharéis em Direito que têm como foco a carreira da magistratura.
Se o seu objetivo é ser Promotor, Defensor Público ou Delegado, o Enam (por enquanto) não é exigido para você. Ele é exclusivo para quem quer a toga de juiz.
Vale a pena fazer o Enam logo que sair da faculdade? Sim. Como a habilitação tem validade (veja no FAQ abaixo), garantir logo sua aprovação deixa você livre para focar nos editais dos tribunais assim que eles saírem.
Requisitos para participar do Enam
Muitos estudantes confundem os requisitos do Enam com os requisitos para ser juiz. Vamos separar as coisas.
Pra fazer a prova do Enam, você precisa apenas:
- Ser bacharel em Direito (diploma ou certificado de conclusão);
- Ter nacionalidade brasileira.
O que NÃO é cobrado agora:
- Os 3 anos de atividade jurídica: Essa é a maior dúvida. Você não precisa ter os 3 anos de prática para fazer o Enam. Essa exigência só será feita lá na frente, quando você for tomar posse ou se inscrever no concurso específico do tribunal;
- Idade mínima: Não há restrição específica de idade para a prova de habilitação, respeitando os limites legais da maioridade civil.
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Isso é uma ótima notícia para quem acabou de se formar: você pode usar o tempo de aquisição da prática jurídica já com o Enam garantido no bolso.
Perguntas frequentes sobre o Enam
Separamos as dúvidas reais que chegam nos fóruns e redes sociais sobre o exame.
Como se inscrever no Enam?
As inscrições são 100% online, realizadas no site da FGV Conhecimento. O processo segue o padrão de grandes concursos:
- Acompanhar o lançamento do edital (previsto para ocorrer semestralmente);
- Preencher o formulário com dados pessoais;
- Gerar o boleto da taxa de inscrição (GRU);
- Efetuar o pagamento dentro do prazo.
Sobre a isenção: Candidatos inscritos no CadÚnico e doadores de medula óssea geralmente têm direito à isenção da taxa, conforme as regras detalhadas em cada edital. Fique atento aos prazos de isenção, que costumam ser curtos e logo no início do período de inscrição.
Como é a prova do Enam?
A estrutura é de uma prova objetiva (sem fase discursiva ou oral nesta etapa).
- Total de questões: 80 questões de múltipla escolha;
- Alternativas: 5 alternativas por questão (A, B, C, D, E);
- Duração: Geralmente 5 horas de prova.
A “Nota de Corte” é fixa, não depende da concorrência. Você compete contra você mesmo:
- Ampla Concorrência: Precisa acertar 56 questões (70% da prova);
- Candidatos Negros, Indígenas ou com Deficiência: Precisam acertar 40 questões (50% da prova).
Quais as disciplinas cobradas no Enam
O conteúdo programático é pesado e foca no que o CNJ considera essencial para um magistrado moderno. Veja a distribuição detalhada:
| Disciplina | Nº Questões | O que priorizar nos estudos |
| Direito Constitucional | 16 | O carro-chefe. Foco total em controle de constitucionalidade e direitos fundamentais. |
| Direito Administrativo | 10 | Atos administrativos, licitações e regime dos servidores. |
| Direito Civil | 12 | Contratos, obrigações e parte geral são os favoritos da FGV. |
| Direito Processual Civil | 12 | Recursos e procedimentos especiais. |
| Direito Penal | 12 | Teoria do crime e crimes contra a administração pública. |
| Direito Empresarial | 6 | Recuperação judicial e falência. |
| Direitos Humanos | 6 | Pacto de San José e jurisprudência da Corte Interamericana. |
| Humanística e Noções Gerais | 6 | Sociologia jurídica, psicologia judiciária e ética. |
Perceba que Constitucional, Civil, Processo Civil e Penal somam 52 questões. Se você dominar essas quatro matérias (o “núcleo duro”), já está muito perto da aprovação, especialmente se fizer parte dos grupos com nota de corte de 50%.
Quem passa no ENAM é juiz?
Não. Essa é a confusão mais comum.
Passar no Enam te dá uma Certidão de Habilitação.
O caminho é:
- Passar no Enam (Habilitação);
- Esperar o Edital do Tribunal que você quer (ex: TJSP, TRF-3);
- Se inscrever no Concurso do Tribunal (apresentando a nota do Enam);
- Passar em todas as fases do Concurso (Objetiva, Discursiva, Oral, Títulos);
- Tomar posse como Juiz.
Portanto, o Enam é o “passaporte”. Sem ele, você nem entra no avião, mas tê-lo não significa que você já chegou ao destino.
Para quem está na faculdade, o ideal é já ir se preparando com materiais focados na FGV desde agora. A magistratura é uma maratona, e o Enam é o primeiro quilômetro.
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