PRAVALER S/A, sociedade anônima, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 04.531.065/0001-14 (“Pravaler”)

proprietária do aplicativo Pravaler, disponível para download na Apple Store e Google Play e do website: https://www.pravaler.com.br/, e demais sites decorrentes deste (“Plataforma”). 

Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o Pravaler apresenta aos visitantes que navegam em seu site (“Visitantes”) e usuários contratantes de serviços do Pravaler (“Usuários”) de sua Plataforma, as condições essenciais para o uso dos diversos recursos disponíveis no site. 

Ao utilizar a Plataforma ou os serviços ofertados pelo Pravaler, Usuários e Visitantes aceitam e se submetem às condições destes Termos e demais Políticas aplicáveis, como Política de Privacidade e Política de Cookies, mas não limitando-se somente a estas.

 

  1. OBJETO

 

1.1. O PRAVALER é o gestor do maior programa de financiamento estudantil privado do Brasil, atuando como Correspondente Bancário do Banco Andbank (Brasil) S.A., do Banco Votorantim S.A. e da QI Sociedade de Crédito Direto S.A. (“Instituições Financeiras”). 

 

1.2. Sendo a maior Fintech de financiamento estudantil privado do país, contamos com a parceria de mais de 600 (seiscentas) instituições de ensino em todo o Brasil para oferecer o financiamento estudantil customizado, para o Usuário por meio de sua plataforma (“Serviços”). 

 

1.3. As informações acerca dos detalhes relacionados ao Serviços, incluindo as Instituições de Ensino parceiras, meios de contato, simulação de parcelas, e outras condições relevantes estão disponíveis no site: https://www.pravaler.com.br. 

 

1.4. O presente Termos de Uso será aplicável para: 

1.4.1. O Visitante que navegar na Plataforma do Pravaler; 

1.4.2. Ao Usuário que realizar cadastro na Plataforma, visando receber nossas ações de marketing, realizar download de conteúdos disponibilizados por nós ou para receber nossa newsletter; 

1.4.3. Ao Usuário que deseje simular financiamento estudantil;  

1.4.4. Ao Usuário que tenha realizado o cadastro em nossa Plataforma e contratado um de nossos Serviços.

 

1.5. Caso o Usuário ou Visitante não concorde com estes Termos de Uso, não devem acessar, utilizar ou contratar os Serviços oferecidos em nossa Plataforma. A utilização dos Serviços do Pravaler está condicionada ao aceite às regras dos Termos de Uso, conforme solicitado quando do seu cadastro em nossa Plataforma. 

 

1.6. O Pravaler permite que os Usuários e Visitantes acessem informações, conteúdo, formulários e os demais Serviços para que tenham experiência completa. Para tanto, o Pravaler precisa coletar algumas informações para conseguir transmitir o conteúdo. 

 

1.7. O Usuário e Visitante concordam em usar a Plataforma de modo lícito, dentro dos limites permitidos por lei, bem como aceita e concorda receber comunicações enviadas pelo Pravaler em relação aos Serviços, produtos ou demais comunicações que lhe possam ser interessantes, por meio de ações de marketing realizados em quaisquer meios, incluindo, mas não se limitando à SMS, e-mail, mensagens de aplicativos como WhatsApp e notificações pelo aplicativo do Pravaler. 

 

1.8. Para solicitar os serviços de suporte, o Usuário e/ou Visitante deverá entrar em contato com a equipe especializada via https://www.pravaler.com.br/ajuda/. 

Nosso suporte funcionará de 9 (nove) horas da manhã às 18 (dezoito) horas da tarde, de segunda à sexta-feira. 

Além disso, caso o Usuário ou Visitante deseje entrar em contato com o time de privacidade de Dados, basta entrar em contato por meio do nosso canal de privacidade ou por meio do e-mail [email protected]

 

  1. DO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS

 

2.1. O Pravaler não disponibiliza os seus Serviços de forma gratuita. No caso de contratação dos Serviços, você deve consultar todas as condições comerciais no contrato disponibilizado. 

 

2.2. Caso o Usuário opte por contratar os Serviços, este compromete-se a honrar com o pagamento. 

2.3. Todo o pagamento e repasse de valores, contratados pela Plataforma será feita por meio de empresas parceiras e instituições bancárias que oferecem ao Pravaler um sistema integrado de pagamento, referidos neste instrumento como sistema de pagamento. 

 

2.4. O pagamento do financiamento estudantil deverá ser efetuado por meio de boleto bancário disponível no acesso do Usuário na Plataforma ou outro meio que venha a ser disponibilizado pelo Pravaler. 

 

2.5. As condições específicas praticadas pelas lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play), contratados via aplicativo Pravaler serão aplicados, em complemento às disposições do presente Termos. 

 

2.6. O Usuário e Visitante compreendem que as informações e dados pessoais necessários para cobrança poderão ser compartilhados com empresas parceiras do Pravaler visando unicamente possibilitar a transação e oferecimento dos Serviços do Pravaler. 

 

2.7. O Pravaler poderá alterar preços de seus Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. A alteração não afetará os contratos já firmados, podendo ser aplicada em renovações de contratos mediante concordância do Usuário.

 

  1. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE

 

3.1. Poderão realizar o cadastro prévio nas plataformas do Pravaler, pessoas físicas que possuam interesse na contratação dos serviços oferecidos pelo Pravaler para si mesmos ou para terceiros desde que sejam representantes legais, garantidores ou devedores solidários e que possuam aprovação do beneficiário, sendo inteiramente responsável por esta.

 

3.2. Os serviços do Pravaler estão disponíveis para pessoas capazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Ao acessar, utilizar ou criar uma conta no Pravaler, o Usuário assegura que é capaz, ou parcialmente capaz devidamente assistido, para exercer pessoalmente os atos da vida civil e que está ciente das sanções legais previstas no Código Civil.

 

3.3. Não poderão realizar o cadastro prévio, pessoas que não gozem de capacidade civil, inclusive menores de 16 (dezesseis) anos ou pessoas que tenham sido inabilitadas doPravaler, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários e Visitantes advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.

 

3.4. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário ou Visitante. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário ou Visitante, o Pravaler reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.

 

  1. CADASTRO

 

4.1. Os Usuários e Visitantes declaram estar cientes de que os dados e informações solicitados pelo Pravaler possuem o intuito de realizar a correta e efetiva prestação de serviços disponibilizados pela Plataforma. Para mais informações sobre seus dados, recomendamos a leitura da Política de Privacidade do Pravaler disponível aqui.

 

4.2. Para contratação dos Serviços, o Usuário deverá preencher os dados solicitados na contratação pelo Pravaler no momento de realização do cadastro, para mais informações entre em contato com a equipe do Pravaler.

 

4.3. O Usuário está ciente que ao contratar os Serviços oferecidos pelo Pravaler, este poderá compartilhar seus dados e dos seus representantes, garantidores ou devedores solidários com empresas parceiras, instituições de ensino bemcomo instituições bancáriasedemais órgãos necessários, e assim, facilitar a conclusão do processo.

 

4.4. O Pravaler adota todas as medidas que estão ao seu alcance para proteger os dados e a privacidade do Usuário e Visitante, em atendimento à legislação em vigor.

 

4.5. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários e Visitantes fornecerem, atualizarem e garantirem a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo o Pravaler qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários ou Visitantes.

 

4.6. O Pravaler se reserva ao direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários e Visitantes, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.

 

4.7. Caso o Pravaler considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, este se reserva ao direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário ou Visitante responsável pelo cadastramento. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários ou Visitantes direitos a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.

 

4.8. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência do cadastro do Usuário. Em regra, não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do Pravaler.

 

4.9. O Usuário é responsável por proteger sua senha de acesso à Plataforma. Ao criar uma conta no Pravaler, o Usuário concorda que não revelarásua senha a terceiros e que assumirá total responsabilidade por quaisquer ações realizadas através de sua conta, independentemente de ter autorizado ou não tais ações.

 

4.10. O Usuário se compromete a notificar o Pravaler imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos pelo Pravaler na Plataforma, a respeito de qualquer suspeita ou constatação de uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.

 

4.11. O Pravaler se reserva ao direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.

 

4.12. Para requerer um dos direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, deve o Usuário ou Visitante entrar em contato por meio do canal de privacidade ou por meio do e-mail [email protected]

 

  1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

5.1. O Pravaler utiliza medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados e informações pessoais coletados para a prestação dos serviços na Plataforma, de acordo com a Política de Privacidade disponível aqui.

 

5.2. Os Usuários e Visitantes estão cientes que o Pravaler realiza o tratamento de dados e informações pessoais dos Usuários e Visitantes de acordo com as leis de proteção de dados aplicáveis, conforme descrição na Política de Privacidade e demais documentos disponibilizados pelo Pravaler em sua Plataforma, que fazem parte do presente Termos de Uso.

 

5.3. Os Usuários e Visitantes estão cientes de que o Pravaler poderá acessar e eventualmente divulgar os dados e informações pessoais dos Usuários a fim(a) cumprir a lei ou responder a solicitações legais ou processos legais; (b) proteger os direitos ou propriedade do Pravaler, dos Usuários incluindo a aplicação destes Termos ou outras políticas associadas aos Serviços; e (c) agir de boa-fé, acreditando que tal divulgação é necessária para proteger a segurança pessoal ou evitar a violação da lei ou regulamento aplicável. Além disso, a exclusivo critério do Pravaler, qualquer atividade suspeita de fraude, abuso ou ilegal pelo Visitante pode ser encaminhada às autoridades responsáveis pela aplicação da lei. A divulgação dos dados e informações pessoais dos Usuários e Visitantes, seguirá o disposto na Política de Privacidade do Pravaler.

 

5.4. O Pravaler não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados pelo Pravaler.

 

  1. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

 

6.1. O Pravaler poderá atualizar os Termos de Uso a qualquer momento, de acordo com a finalidade ou necessidade que entendam importantes para prestação de seus serviços, ou mesmo para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente, a qual estará disponibilizada nas Plataformas e deve ser verificada periodicamente pelo Usuário ou Visitante.
 

  1. POLÍTICA DE CANCELAMENTO

 

7.1. O Usuário poderá cancelar os Serviços do Pravaler em até 7 (sete) dias da assinatura do contrato de financiamento estudantil. Após o prazo de 07 dias, o cancelamento estará condicionado à aprovação da Instituição de Ensino.

 

7.2. Caso Usuário deseje solicitar os cancelamentos do item 7.1., poderá entrar em contato com o Pravaler por meio da central de atendimento ou efetuar a solicitação por meio do Portal do Aluno. Ressaltamos que após análise do pedido, o seu financiamento com a instituição de ensino estará comprometido, não sendo o Pravaler responsável por qualquer consequência desta solicitação pelo Usuário.

 

7.3. O Usuário está ciente que o cancelamento dos Serviços, após o prazo de 7 (sete) dias do Código de Defesa do Consumidor, depende de aprovação da Instituição de Ensino.

 

7.3.1. A Instituição de Ensino também será a responsável por indicar a quantidade de parcelas devidas e quais poderão ser canceladas.

 

7.3.2. Eventuais valores que forem devidos ao Aluno, em razão do cancelamento, quando aplicável, será analisada caso a caso e feita pela própria Instituição de Ensino ou pelo Pravaler.

 

 

  1. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS OU VISITANTES

 

 

8.1. O Usuário ou Visitante não poderá:

 

8.1.1. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo ofensivo, falso, inapropriado, pornográfico, racista, humilhante, vulgar, vingativo, ameaçante, duvidoso ou difamatório.

 

8.1.2. Postar, publicar ou distribuir qualquer conteúdo que viola uma lei, um direito de propriedade intelectual ou direito autoral.

 

8.1.3. Assumir uma identidade falsa ou uma afiliação falsa com outra pessoa ou entidade.

 

8.1.4. Engajar em atividade fraudulenta, mandar spam, fazer publicidade de ou promover outros sites, produtos ou serviços.

 

8.1.5. Usar a Plataforma para qualquer intuito ilegal ou que viola leis locais, estaduais, nacionais ou internacionais.

 

8.1.6. Difamar, abusar, ameaçar, fraudar, agredir ou ofender qualquer Usuário ou Visitante da Plataforma ou tentar coletar informações pessoais sobre um Usuário, Visitante ou um terceiro sem sua expressa permissão.

 

8.1.7. Remover, desabilitar, invadir, danificar, burlar ou interferir com qualquer aspecto de segurança da Plataforma.

 

8.1.8. Fazer engenharia reversa, descompilar, desconstruir ou tentar descobrir o código fonte da Plataforma.

 

8.1.9. Modificar, adaptar, traduzir ou criar qualquer trabalho derivativo da Plataforma sem a autorização expressa e por escrito do Pravaler.

 

8.1.10. Interferir ou danificar a experiência de Usuários ou Visitantes com a Plataforma, incluindo participação em ataques de negação de serviço, vírus, propaganda indesejada ou qualquer outro código malicioso.

 

8.1.11. Divulgar ou promover qualquer tipo de rateio relacionado aos conteúdos de Serviços pagos, desse modo, não deverão ser divulgados pelo Visitante a terceiros, sob pena de responsabilização nos âmbitos civis e criminais.

 

8.2. O Usuário ou Visitante entende que é o único responsável pela postagem de qualquer informação que realizar na Plataforma do Pravaler, seja comentários em blogs, mensagens enviadas dentro de Plataforma ou e-mail.

 

8.3. O Usuário e/ou Visitante concordam em defender, indenizar e isentar o Pravaler, de qualquer ação judicial, obrigações, perdas, custos ou dívidas, inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios, oriundos de atitude sua que se relacione ao (a) uso e acesso à Plataforma; (b) violação de qualquer cláusula destes Termos de Serviço; (c) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de privacidade ou de propriedade; ou (d) qualquer alegação que algum Conteúdo de Usuário ou Visitante publicado por você tenha causado danos a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Serviço.

 

8.4. O Pravaler não se responsabiliza por comentários, informações, publicações, pensamentos e qualquer outra manifestação de opinião dos Usuários e/ou Visitantes feitos em sua Plataforma.

 

  1. PRÁTICAS VEDADAS

 

9.1. Os Usuários e/ou Visitantes não poderão: (i) divulgar, comercializar e/ou utilizar os materiais disponibilizados pelo Pravaler para fins comerciais ou ilícitos; (ii) usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; (iv) fazer upload,

postar, publicar, distribuir, enviar através de mensagens, por e-mail ou transmitir de qualquer outra forma rotinas de programação, arquivos ou programas com a intenção de interromper, destruir ou limitar as funcionalidades de qualquer software ou hardware ou qualquer equipamento de telecomunicação; (v) agir de qualquer maneira queimponha uma carga excessivamente pesada, que seja desproporcional ou não razoável, em nossa infraestrutura; e (vi) copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente qualquer informação que esteja disponível na Plataforma ou criar trabalhos derivados da Plataforma, com exceção de informações do Usuário ou Visitante, visto que, o Usuário ou Visitante compreende que tais ações constituiriam infração de direitos autorais e violação à propriedade intelectual e/ou industrial do Pravaler ou de quaisquer terceiros, exceto se expressamente autorizado por escrito e com antecedência pelo Pravaler ou pelo terceiro.

 

9.2. Em caso de averiguação ou suspeição pelo Pravaler de violação aos presentes Termos de Uso, o Usuário poderá ter seu contrato rescindido, sem que haja possibilidade de qualquer responsabilização do Pravaler em decorrência disso.

 

9.3. Na hipótese do item 9.2., o Usuário não será reembolsado em nenhuma hipótese pelos valores já pagos.

 

  1. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

 

10.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Pravaler ou seus Usuários por eventuais danos causados.

 

  1. RESPONSABILIDADES

 

11.1. O Pravaler não será responsável por ressarcir seus Usuários e/ou Visitantes por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Pravaler ou quaisquer outros Usuários, por qualquer motivo que o seja.

 

11.2. O Pravaler não poderá ser responsabilizado pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas por terceiro.

 

11.3. O Pravaler reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais de seus Usuários e/ou Visitantes, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, Visitantes, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.

 

11.4. O Pravaler não se responsabiliza por quaisquer perdas e danos relacionados a qualquer redirecionamento por publicidades de terceiros feitos em nossa Plataforma.

 

11.5. O Pravaler apenas cumpre e fornece serviços de intermediação de financiamento estudantil, não podendo ser responsabilizado por questões relacionadas à prestação de serviços da instituição de ensino.

 

11.6. O Pravaler não se responsabiliza por fraudes perpetuadas por terceiros. O Pravaler reforça que apenas realiza atendimento dos Usuários por meio dos Canais Oficiais do Pravaler.

 

  1. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA

 

12.1. O Pravaler não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário ou Visitante em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário ou Visitante, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

 

12.2. O Pravaler não é responsável pela compatibilidade entre a Plataforma e meios de acesso do Usuário ou Visitante.

 

12.3. Qualquer dano direto ou indireto ocasionado por eventos de terceiros, que não forem causados diretamente pelo Pravaler, como ataque de hackers, falhas imprevisíveis no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive ocasionado por ações indevidas por terceiros de softwares maliciosos, como vírus, cavalos de Tróia e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários em decorrência do acesso durante a utilização ou navegação na Plataforma, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos contidos neste.

 

12.4. O Pravaler não será responsável pelo download ou pela consequência deste de materiais disponibilizados, por danos ao seu computador, smartphone, aparelho celular, tablet ou novas tecnologias que possam surgir, ou perda de dados que resulte do download deste material ou dados.

 

12.5. Navegação dos Usuários e Visitantes em links externos contidos na Plataforma, sendo seus deveres a leitura de eventuais Termos de Uso e Política de Privacidade do portal acessado e agir conforme o determinado. Verificar, controlar, aprovar ou garantir a adequação ou exatidão das informações ou dados disponibilizados em tais links, não sendo, portanto, responsável por prejuízos, perdas ou danos ocorridos pela visita a tais sites, cabendo ao interessado verificar a confiabilidade das informações e dados ali exibidos antes de tomar alguma decisão ou praticar algum ato.

 

12.6. Disponibilidade integral e ininterrupta da Plataforma, cujo correto funcionamento depende do acesso e tráfego de dados entre terminais de computador dos Usuários ou Visitantes e os servidores pertencentes ou contratados pelo Pravaler, não possuindo nenhuma ingerência e não sendo responsável por eventuais falhas no tráfego desses dados e no acesso à Plataforma decorrentes de falhas na rede mundial de computadores ou da própria rede e serviços de telecomunicação prestados por provedores de acesso à Internet.

 

  1. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS

 

13.1. O uso comercial da expressão “Pravaler” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário ou Visitante acesse e use sua conta, são propriedade do Pravaler e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Pravaler.

 

  1. INDENIZAÇÃO

 

14.1. O Usuário e/ou Visitante indenizará o Pravaler, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas do Pravaler ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.

 

  1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

 

15.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro Central da Comarca da Cidade de São Paulo/SP.

 

Atualização do dia: 30 de junho de 2022.