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Abatimento no Fies para graduados em Direito que atuarem em Defensorias Públicas vira projeto lei Abatimento no Fies para graduados em Direito que atuarem em Defensorias Públicas vira projeto lei

Abatimento no Fies para graduados em Direito que atuarem em Defensorias Públicas vira projeto lei

Abatimento no Fies será mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros; a Câmara vai analisar a proposta.

O Projeto de Lei 368/24 inclui as pessoas formadas em Direito que prestarem serviços às Defensorias Públicas da União e dos estados entre os que podem se beneficiar com o abatimento no saldo devedor junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).

O texto é analisado pela Câmara dos Deputados e acrescenta a medida na lei que regulamenta o fundo. A prestação de serviços pelos graduados em Direito terá de ser feita de forma não remunerada, por uma jornada mínima de oito horas semanais.

“Franquear esse abatimento aos bacharéis em Direito poderá diminuir as dívidas e também contribuirá com a população que precisa de atendimento jurídico gratuito”, afirma o autor da proposta, deputado Rafael Prudente (MDB-DF).

Abatimento do Fies

Atualmente, a Lei do Fies prevê abatimento mensal de 1% do saldo devedor consolidado, incluídos os juros, aos seguintes grupos:

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara de Notícias
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