MEC publica portaria que autoriza abertura de novos cursos de Medicina no Brasil
Novas regras do MEC liberam a abertura de cursos, mas apenas em regiões com carência de profissionais.
Em abril deste ano, terminou o período de vigência de uma portaria criada em 2018, pelo então presidente Michel Temer, que proibia a criação de novas vagas e cursos de medicina no país. Era uma tentativa de controlar a qualidade da formação de profissionais de saúde, depois de um aumento significativo de faculdades privadas.
De 2018 a 2023, apenas instituições que entraram na Justiça e obtiveram liminares específicas conseguiram ampliar as vagas.
Com o fim desse “congelamento”, criou-se a expectativa de qual seria a postura do MEC: voltar a permitir novos cursos ou prolongar a proibição deles? A pasta decidiu pela primeira alternativa, mas não como uma liberação total.
- A criação de cursos e vagas de medicina passou a ser condicionada a chamamentos públicos (ou seja, o próprio governo publica editais sinalizando em quais municípios as faculdades podem ser abertas, considerando as necessidades e a estrutura do Sistema Único de Saúde, e, a partir disso, as instituições de ensino podem se candidatar para preencher as vagas).
- Até o início de setembro, portanto, como ainda não é possível saber quais serão os critérios de exigência da pasta, os hospitais seguem tentando se preparar com base em editais antigos, de antes de 2018, para adiantar os processos de elaboração de programas pedagógicos e de construção do campus, por exemplo.
Com o fim do veto, hospitais de renome estão planejando a abertura de vagas em cursos de medicina, aproveitando um mercado que movimenta cerca de R$ 21 bilhões anualmente. A mudança ocorre em um cenário em que a formação médica vem passando por transformações e a busca por profissionais qualificados continua em alta.
Após a revogação do veto que impedia hospitais de serem mantenedores de cursos de medicina, instituições de saúde estão buscando expandir suas ofertas educacionais. Hospitais renomados em todo o país estão avaliando a possibilidade de criar cursos que ofereçam uma formação médica alinhada com as necessidades do mercado atual.
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Conflitos
No entanto, a medida também levanta discussões sobre possíveis conflitos de interesses e a necessidade de garantir a qualidade do ensino oferecido por hospitais. A formação médica exige rigor e excelência, e as instituições que optarem por oferecer cursos precisarão cumprir critérios de qualidade estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC).
Mesmo diante da decisão de liberar as vagas de medicina apenas por chamamento público, há 220 pedidos na Justiça de mantenedoras de educação que alegam inconstitucionalidade – querem abrir cursos independentemente do Mais Médicos e das necessidades do SUS. Se todos forem aprovados, serão 35 mil novas vagas, afirma Guilherme Valdetaro, sócio do escritório Sergio Bermudes Advogados e representante da Associação Nacional das Universidades Particulares (Anup).
“São cursos que valem muito dinheiro”, afirma.
Em 7 de agosto, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes reforçou que limitar a criação de cursos de medicina apenas por chamamento público é uma prática constitucional, e que os juízes não devem conceder liminares a favor de universidades que lutam pela “liberdade de mercado”.
A decisão será debatida no plenário do STF no fim de agosto.
Regras
A principio o governo colocaria como regras:
- a integração ao sistema de saúde regional por meio do estabelecimento de parcerias entre a instituição de ensino e as unidades hospitalares (pública ou particular) que possibilitem campo de prática durante a formação médica;
- a criação de vagas que sejam preenchidas com base em objetivos de inclusão social;
- a integração ao sistema de saúde regional, em especial às unidades vinculadas ao SUS;
- a oferta de formação médica especializada em residência médica.
A criação de vagas só será permitida por chamamento público. Ou seja, o próprio governo federal que sinalizará em quais municípios as faculdades poderão ser abertas, considerando as necessidades do Sistema Único de Saúde (SUS).
