Simulado do Enade para o curso de Direito

Se você é estudante de Direito, não perca a oportunidade de se desafiar e elevar o seu nível de conhecimento. Participe do Simulado do Enade para o Curso de Direito e esteja um passo à frente na sua jornada acadêmica.

0%

Os princípios básicos de Direito Penal expressam a plataforma mínima sobre a qual possa erigir-se um sistema penal comprometido com o Estado Democrático de Direito. Entre essas normas estruturantes, destaca-se o princípio da intervenção mínima, nascido do ideário iluminista, que reconhece que a pena é uma “solução imperfeita” para a proteção de bens jurídicos relevantes, porque violadora ela própria de uma categoria desse bem ― a liberdade ―, impede a atuação primária do poder punitivo em defesa desses interesses. Portanto, só é legítima a manifestação do poder punitivo quando as demais formas de controle social mostrarem-se incapazes de tutelar graves perturbações à ordem jurídica.

QUINTERO OLIVARES, G. Introducción al derecho penal. Barcelona: Ed. Barcanova, 1981 (adaptado).

Considerando o princípio da intervenção mínima, avalie as afirmações a seguir.

I. A necessidade de atuação, e não a oportunidade, é o que autoriza o poder punitivo a se manifestar.

II. A principal função do princípio da intervenção mínima é proibir a incriminação de conduta desviada que afete bem jurídico.

III. O poder punitivo só está autorizado a manifestar-se em defesa de determinados ― e não de todos ― interesses expressos no bem jurídico penal.

IV. O princípio da intervenção mínima afasta qualquer possibilidade de responsabilidade objetiva.

É correto apenas o que se afirma em:

I e III.

II, III e IV.

I e II.

III e IV.

I, II e IV.

Correct! Wrong!

TEXTO 1

A supremacia constitucional traduz-se em superlegalidade formal e material. A superlegalidade formal identifica a Constituição como a fonte primária de produção normativa, ditando competências e procedimentos para a elaboração dos atos normativos inferiores. E a superlegalidade material subordina o conteúdo de toda a atividade normativa estatal à conformidade com os princípios e regras da Constituição. A inobservância dessas prescrições formais e materiais deflagra um mecanismo de proteção da Constituição batizado, entre nós, de controle de constitucionalidade.

BARROSO, L. R. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: Saraiva, 1998 (adaptado).

TEXTO 2

O artigo 102, § 2º, da Constituição Federal de 1988 prevê o seguinte: “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.”

Considerando os textos apresentados, assinale a opção correta.

A decisão definitiva de mérito em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proferida pelo STF vincula o Poder Legislativo, que não pode alterar a Constituição Federal para superar o que foi decidido pelo STF.

O julgamento de procedência de pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

O julgamento de improcedência de pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

O julgamento de procedência de pedido em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por decisão definitiva do STF, impede a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

O julgamento de improcedência de pedido de Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), por decisão definitiva do STF, permite a reanálise da constitucionalidade da mesma lei, ainda que a nova ação seja ajuizada posteriormente por um dos legitimados a propor ADIs.

Correct! Wrong!

Em recente fiscalização realizada pelos órgãos ambientais, constatou-se que áreas de Preservação Permanente (APP) de um determinado município haviam sido degradadas com atividades de pastoreio. O proprietário do imóvel rural foi notificado com base no disposto no Código Florestal. Os agentes governamentais exigiram adequações na propriedade, por meio de boas práticas de recomposição e compensação da área pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA).

Considerando a situação apresentada, avalie as afirmações a seguir.

I. A APP de uma propriedade rural corresponde à extensão de terras que pode ou não ser coberta com vegetação nativa, cuja manutenção garante a conservação da flora, da fauna, do solo e dos recursos hídricos da região, promovendo-se o bem-estar humano.

II. A preservação da APP é uma obrigação do proprietário das terras, não havendo política de incentivos desenvolvida pela Administração Pública para que isso se efetive.

III. A adesão do proprietário do imóvel rural ao PRA ocorre por meio da assinatura do termo de compromisso, em que o proprietário assume a obrigação de manter, recuperar ou recompor as áreas degradadas ou alteradas, sendo, assim, suspensas as infrações relativas à situação irregular.

IV. A propriedade rural cujo objeto de atividade mercantil seja a produção agropecuária foi beneficiada pela legislação, visto que seu proprietário está dispensado de cumprir todos os requisitos presentes no Código Florestal, em face da importância dessa atividade para o desenvolvimento econômico e social da região em que se situa a propriedade.

É correto apenas o que se afirma em:

I e II.

I, III e IV.

II e IV.

I e III.

II, III e IV.

Correct! Wrong!

Inicialmente, a natureza transgressora do grafite foi encarada pelo Estado como vandalismo no espaço público e como um perigo para a conservação da propriedade privada, devendo-se, portanto, combatê-lo. Com o tempo, contudo, essa concepção marginal transformou-se, incidindo em uma valorização aceitável pelo Estado e positiva para a sociedade. Essa transição do grafite, de arte marginal para manifestação artística reconhecida e aceita, tem revelado aspectos importantes não somente para os profissionais do grafite, mas para a sociedade como um todo, pois incorpora a possibilidade de ele ser um produto artístico de valor cultural, econômico e ideológico.

PIRES, E. M.; SANTOS, F. A. A cidade de São Paulo e suas dinâmicas: graffiti, Lei Cidade Limpa e publicidade urbana. Anais do Museu Paulista: História e Cultura Material. v. 26, São Paulo, 2018 (adaptado).

Considerando-se o texto e a imagem apresentados, é correto afirmar que o grafite consiste em uma:

Grafite: Eduardo Kobra. Foto: Charles Humpreys. São Paulo. Disponível em: https://www.bbc.com. Acesso em: 22 ago. 2022.

expressão cultural que problematiza os valores e as relações da sociedade com os espaços onde é produzida.

expressão convencional de hierarquias consolidadas ao longo do tempo e ainda presentes na sociedade.

expressão popular associada à contestação e, por isso, não é reconhecido como arte.

intervenção urbana que traz prejuízos para a sociedade porque gera conflitos latentes entre diferentes classes sociais.

intervenção estética realizada com o propósito de embelezamento padronizado dos espaços urbanos pelo uso de cores intensas e contrastantes.

Correct! Wrong!

Em 2019, a violência armada foi três vezes maior para a população negra, em comparação com a não negra, tanto para a população geral quanto para o grupo jovem (entre 15 e 29 anos de idade). Quanto à taxa de mortalidade por 100 mil habitantes no grupo de pessoas com até 14 anos de idade, destaca-se, da mesma forma, a desigualdade na vitimização de crianças e adolescentes negros por agressão com arma de fogo, com taxa 3,6 vezes maior do que a de não negros em 2019.

INSTITUTO SOU DA PAZ. Violência armada e racismo: o papel da arma de fogo na desigualdade racial. Disponível em: htt ps://soudapaz.org. Acesso em: 6 jul. 2022 (adaptado).

Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir e a relação proposta entre elas.

I. O fator racial é um importante condicionante na análise de dados relativos a homicídios e violência no Brasil na população de adolescentes e jovens.

II. A população negra sofre mais violência do que a população não negra, em razão do racismo estrutural existente no país, além de outras vulnerabilidades sociais associadas a essa forma de preconceito.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A afirmação I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. E As asserções I e II são proposições falsas.

As afirmações I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A afirmação I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As afirmações I e II são proposições falsas.

As afirmações I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Correct! Wrong!

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), artigo 20, com redação dada pela Lei n. 13.655, de 2018, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. Na regulamentação, determina-se que a decisão será motivada com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com a indicação dos fundamentos jurídicos. Nesse sentido, a motivação da decisão: 1) conterá seus fundamentos e apresentará a congruência entre as normas e os fatos que a embasaram, de forma argumentativa; 2) indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram; 3) poderá ser constituída por declaração de concordância com o conteúdo de notas técnicas, pareceres, informações, decisões ou propostas que precederam a decisão.

Considerando o texto apresentado, assinale a opção correta.

A Administração não pode decidir embasada em valores jurídicos abstratos, ao passo que a decisão judicial, além de poder decidir embasada em valores abstratos, pode, quando motivada, decidir com base no caso concreto.

A esfera controladora não pode decidir com base em valores jurídicos abstratos, sendo tal prerrogativa restrita à Administração Pública, cuja decisão deve ser devidamente motivada e fundamentada.

A decisão judicial pode ser invalidada pela esfera controladora quando, a despeito de devidamente fundamentada e motivada, e a despeito de indicar as normas e a interpretação jurídica adotada, for baseada em valores jurídicos abstratos.

A decisão judicial em matéria de Direito Administrativo deve ser motivada e fundamentada, excetuando-se a decisão que trate de matérias estranhas ao Direito Administrativo, a qual deve conter apenas a fundamentação.

A decisão proferida em um processo administrativo deverá apresentar adequadamente a motivação e a fundamentação, especialmente quando se tratar de valores jurídicos abstratos.

Correct! Wrong!

Em abril de 2022, um homem foi preso em flagrante após cometer prática delitiva contra uma mulher dentro de um vagão do metrô em Teresina (PI). O homem, um auxiliar de escrivão de 30 anos, foi dominado por usuários do metrô e preso pela polícia. Segundo usuários do metrô, o homem teria exibido o próprio órgão sexual e o encostado na vítima, enquanto os dois estavam dentro de um dos vagões. O caso deve ser investigado pela Polícia Civil. A vítima é uma estudante de 21 anos, que estava indo para o trabalho e foi atendida por uma equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).

Disponível em: https://g1.globo.com/pi/piaui/noticia/2022/04/07/homem-e-preso-em-flagrante-porimportunacao-sexual-contra-estudante-no-metro-em-teresina.ghtml. Acesso em: 06 jul. 2022 (adaptado).

Considerando a situação apresentada no texto e a legislação pertinente, assinale a opção correta.

A tipificação dos crimes contra a dignidade sexual, com esta denominação legal, foi inserida na legislação brasileira com a promulgação da Lei n. 12.015/2009, em atendimento à tutela da dignidade humana, passando os crimes a serem apurados mediante ação penal privada.

A tipificação dos crimes contra a dignidade sexual foi adicionada à legislação penal brasileira recentemente, visando-se aumentar a esfera de proteção das vítimas, sendo a persecução penal realizada por meio da ação penal pública condicionada à representação.

A previsão dos crimes contra a dignidade sexual, antes denominados crimes contra os costumes, foi alterada na legislação penal brasileira, visando-se o fortalecimento da esfera de proteção das vítimas, sendo a persecução penal, desde então, realizada por meio da ação penal pública incondicionada.

A conduta de importunação sexual relatada no caso subsume-se à norma penal, e o crime decorre de prática de ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a lascívia do próprio agente ou de outrem, ainda que sem direcionamento a determinada pessoa.

A conduta relatada no caso é tipificada como crime contra a dignidade sexual, quando praticada em público, sem o consentimento da vítima e sem contato sexual, descaracteriza o dolo, mas permite a punição na modalidade culposa.

Correct! Wrong!

A microempresa WS, atuante no setor de organização de festas, fornecia todos os tipos de serviços necessários à realização de eventos, sendo considerada bem-sucedida nesse ramo de negócio. Entretanto, durante a pandemia, seus serviços foram interrompidos, o que causou atraso no pagamento de fornecedores, representados por empresas de pequeno porte e microempresas. A sociedade empresarial não conseguiu honrar compromissos com os empregados, tendo que rescindir o contrato com vários deles; a locação do imóvel do estabelecimento comercial encontra-se em atraso por mais de dois anos; inúmeros empréstimos bancários, com garantia real, foram realizados e não foram quitados. A sociedade devedora ainda possui vários débitos referentes a impostos estaduais. Nesse contexto de crise financeira, os credores ingressaram na justiça para receber seus créditos. Considerando que o patrimônio da empresa é insuficiente para pagar todos os credores e temendo um processo falimentar, a WS decidiu promover o pedido de recuperação judicial, o qual foi aceito pelo Poder Judiciário. Com base nos dispositivos da Lei n. 14.112/2020, a sociedade devedora apresentou um plano de recuperação, que foi aprovado pelos credores em assembleia, com o estabelecimento de condições de pagamento por eles predefinidas e a serem realizadas a partir de março de 2023, em razão da retomada de suas atividades.

Diante da situação da microempresa WS, assinale a opção correta.

A Fazenda Estadual tem preferência no recebimento do seu crédito, visto que os créditos tributários se incluem entre os denominados créditos preferenciais.

A sociedade WS, caso o plano de recuperação judicial apresentado aostrabalhadores, credores com ou sem garantia real, microempresas, empresas de pequeno porte e credores tributários, seja cumprido, não terá decretada a sua falência.

O plano de recuperação apresentado pela sociedade WS não admitirá que os credores apresentem contraproposta, sendo essa ação possível apenas para aprovar ou rejeitar o plano.

O plano de recuperação, por determinação legal, não pode admitir a criação de consórcios de credores, pois modifica o peso das relações envolvidas, colocando em desvantagem a sociedade devedora.

Os credores poderão não aceitar a tentativa da sociedade WS realizar uma solução negociada por canais alternativos, contratando um mediador externo extrajudicial, por entenderem que tal medida é inadequada em processo de recuperação judicial.

Correct! Wrong!

A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) estabelece diversas mudanças no processo licitatório, tornando a compra ou a contratação de bens e serviços mais rápida e eficiente. Entre as principais mudanças, a lei define que os processos licitatórios sejam realizados por meios eletrônicos, em um processo on-line. Além disso, promoveu a alteração nos tipos de licitação. Por meio de tais dispositivos, busca-se agilizar todo o processo de compra ou contratação de bens e serviços e fornecer mais transparência à sociedade.

Disponível em: https://www portaldecompraspublicas.com.br/novidades/nova-lei-de-licitacoes-vantagens-eprincipais-mudancas-2021-_1072. Acesso em: 15 jul. 2022 (adaptado).

Suponha que Jorge, prefeito de um município no interior do Brasil, questionou sua assessoria jurídica a respeito da possibilidade de realizar um diálogo competitivo entre as empresas licitantes, previamente selecionadas em um processo licitatório, com o objetivo de desenvolver uma ou mais possibilidades que pudessem atender às necessidades da Administração Municipal naquele processo.

A partir das informações apresentadas no texto, analise a situação hipotética e assinale a opção correta.

A adoção da modalidade de diálogo competitivo é possível para a contratação de obras, serviços e compras de caráter não comum e com valores acima de R$ 1000000,00 (um milhão de reais), desde que seja analisada com base em critérios objetivos, e o diálogo seja aberto a qualquer interessado, cabendo à Administração Pública apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos com as empresas licitantes.

A adoção da modalidade de diálogo competitivo é possível para a contratação de obras, serviços e compras desde que sejam observados os critérios objetivos que devem orientar a seleção dos licitantes, os quais apresentarão proposta final após o encerramento dos diálogos.

A adoção da modalidade de diálogo competitivo é viável para a realização de contratações integradas, porque possibilita que os licitantes sejam selecionados conforme critérios subjetivos e apresentem proposta final após o encerramento dos diálogos.

A aplicação da modalidade de diálogo competitivo da Administração Pública com as empresas licitantes daria causa a subjetivismos e a tratamentos diferenciados, o que comprometeria a isonomia, não sendo, portanto, aconselhada sua realização.

A adoção da modalidade de diálogo competitivo é possível para contratações que exijam inovação de procedimentos, quando se tratar de contratação de startups, sendo os licitantes selecionados conforme critérios subjetivos, cabendo à Administração Pública apresentar o projeto final após o encerramento dos diálogos com os licitantes.

Correct! Wrong!

O empreendedorismo é exemplar: trata-se, frequentemente de forma oculta, de trabalho assalariado apresentado como “trabalho autônomo”. E essa mistificação encontra base social, uma vez que o “empreendedor” se imagina proprietário de si mesmo, mas, em sua concretude e efetividade, converte-se em “proletário de si-próprio”. A uberização do trabalho, realizada por meio de plataformas digitais, impõe aos trabalhadores, quase sempre, o rótulo de autônomos, porém, na verdade, é uma forma diferenciada de assalariamento, cujo objetivo da empresa é a obtenção de lucro e a espoliação do trabalho ao transferir os custos do trabalho aos próprios trabalhadores.

ANTUNES, R.; FILGUEIRAS, V. Plataformas digitais, uberização do trabalho e regulação no capitalismo contemporâneo. Niterói: Contracampo, v. 39, n.1, p. 27-43, abr./jul. 2020 (adaptado).

Considerando a crítica ao discurso do empreendedorismo e ao processo de precarização do trabalho, assinale a opção correta.

O trabalhador que adere às plataformas digitais de trabalho não tem autonomia para definir os preços dos serviços prestados, contudo, por se tratar de atividade empresarial realizada, metodicamente, a partir de algoritmos predefinidos pela empresa digital, pode ter reconhecido o vínculo empregatício em reclamatória trabalhista, assegurando direitos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As empresas que organizam, ofertam e efetivam a gestão de plataformas digitais de disponibilização de serviços de transporte de pessoas representam uma nova forma de gestão da força de trabalho humana e, por isso, podem ignorar a legislação trabalhista.

A contratação de trabalhadores para prestação de serviço de transporte de pessoas, que se caracteriza pela intermediação de atividades em que os trabalhadores oferecem serviços de forma autônoma, elimina a subordinação e, por esse motivo, não deve ser analisada sob a ótica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A prestação de serviço de transporte de pessoas de forma autônoma, em que haja adesão à plataforma digital, é opção do trabalhador, razão pela qual não prepondera e não deve ser reconhecida a relação de emprego, não cabendo, portanto, ao Estado intervir nessa relação.

As plataformas digitais que ofertam serviços de transporte ou entrega desenvolveram uma nova e complexa fórmula de contratação da prestação laborativa, que se diferencia do sistema tradicional de pacto e controle empregatício, por não serem recepcionadas pela legislação trabalhista, e por dispensarem a regulação da oferta de serviços, em respeito à vontade das partes contratantes e contratadas.

Correct! Wrong!

Se Beauvoir considera sexo e gênero categorias distintas, então, poderíamos considerar que determinado gênero não decorre de determinado sexo, isto é,ser de um dado sexo não é necessariamente tornar-se de um gênero, ou, ainda, "mulher" não é precisamente uma categoria que expressa a construção cultural do corpo feminino, bem como a categoria "homem" não expressa a construção cultural do corpo masculino.

BUTLER, J. Problemas de gênero: feminismo e subversão da identidade. São Paulo: Civilização Brasileira, 2008 (adaptado).

A partir das ideias expressas no texto, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Ao se afirmar a construção social dos gêneros, estabelece-se que as identidades e os papéis masculino e feminino não são um fato biológico, vindo da natureza, mas algo construído historicamente.

II. O conceito de gênero remete à noção de práticas sociais, isto é, aos modos de pensar e agir em determinada sociedade segundo o sexo. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

As afirmações I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A afirmação I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

A afirmação I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

As afirmações I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As afirmações I e II são proposições falsas.

Correct! Wrong!

A Constituição Federal de 1988, no artigo 205, assegura a educação como direito de todos, sendo dever do Estado e da família. A base principiológica do artigo 206 do texto constitucional apresenta a igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola. O artigo 208 determina que a educação básica obrigatória e gratuita será ofertada a pessoas dos 4 aos 17 anos de idade, e a educação infantil, em creches e pré-escolas, às crianças de até 5 anos de idade. O Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 54, está de acordo com o ordenamento constitucional.

O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral no Agravo de Instrumento n. 761.908 de Santa Catarina, em que se discute a inclusão da criança em estabelecimento de educação infantil no âmbito municipal. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, na Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.054757-1, manteve a ordem concedida, assentando a obrigatoriedade de fornecimento de vaga, pelo município, em estabelecimento de educação infantil, a crianças com idade entre 0 e 6 anos, ante as determinações contidas nos artigos 208, inciso IV, e 211, § 2º, da Constituição Federal de 1988.

Tendo como base os dispositivos da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente e as decisões do Poder Judiciário a respeito do direito da criança de acesso gratuito à educação, assinale a opção correta.

Os aspectos educacionais municipais são da competência da Secretaria de Educação Municipal, não podendo o Supremo Tribunal Federal tratar desse assunto.

Os responsáveis legais podem representar a criança, dada a incapacidade civil absoluta desta, em ações que questionem a violação do direito à educação.

A criança tem direito à educação infantil desde os 3 anos de idade, contudo a oferta não pode ser admitida em creche, por não ser instituição de ensino.

O mandado de segurança não é o instrumento correto para se questionar o direito da criança de frequentar a escola, mas, sim, o habeas data.

O Poder Judiciário não pode interferir nas questões que versam sobre o Poder Executivo Municipal.

Correct! Wrong!

Um prefeito recebeu de presente de uma empresa, habitual prestadora de serviços públicos do município, casa com terreno e com toda infraestrutura. O agente público não teria condições de adquirir a casa com recursos próprios, configurando-se, portanto, a situação de enriquecimento ilícito. Denunciado numa ação penal, o prefeito, na condição de réu, defendeu-se alegando que, apesar de ter recebido o imóvel de amigos, não havia dado nada em troca. Na instrução processual, os proprietários da empresa doadora do imóvel ao agente público relataram a prática usual de propinas em troca de favores e facilidades nos contratos com o Poder Público e, ainda, apresentaram comprovantes de depósitos realizados pela empresa. Outras testemunhas ouvidas confirmaram a prática de pagamento de propinas em troca de “favores”.

A partir da situação apresentada e das alterações introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Para que se caracterize o ato de improbidade, deve necessariamente estar presente o dolo do agente político ou servidor, nas hipóteses de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública.

II. Os atos lesivos ocorridos por negligência, imprudência ou imperícia podem levar a outras consequências jurídicas, não se enquadrando mais como atos de improbidade administrativa.

A respeito dessas afirmações, assinale a opção correta.

As afirmações I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

As afirmações I e II são proposições falsas.

As afirmações I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

A afirmação I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

A afirmação I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Correct! Wrong!

A gestão social e ambientalmente responsável tem sido uma temática recorrente no meio empresarial quando se discute o desenvolvimento econômico. O grande desafio para as empresas é desenvolver atividades sustentáveis e obter lucros, mantendo a competitividade.

Visando compreender o impacto de uma cultura de sustentabilidade no comportamento e desempenho das empresas, um departamento da Universidade de Harvard, nos Estados Unidos, publicou o resultado de uma investigação científica, após realizar a análise da vida econômica de 180 empresas, no período de 18 anos (de 1994 a 2012). Constatou-se que as empresas sustentáveis geraram muito mais lucro do que as que não observavam a sustentabilidade. De acordo com os pesquisadores, a lucratividade das empresas sustentáveis decorreu da adoção de gestão consciente e organizada.

ECCLES, R. G; IOANNOU, I.; SERAFEIM, G. The Impact of a Corporate Culture of Sustainability on Corporate Behavior and Performance. Cambridge: National Bureau of Economic Research, Working Paper n. 17.950, mar. 2012 (adaptado).

Considerando o texto e o estabelecimento e manutenção de um sistema de gestão sustentável apropriado e lucrativo, avalie as afirmações a seguir.

I. A empresa deve almejar resultados a curto prazo, maximizando os lucros da atividade empresarial, ainda que ocorra algum tipo de impacto ambiental.

II. A empresa deve estabelecer comunicação e consultas oportunas com as comunidades diretamente afetadas por suas políticas ambientais, de saúde e de segurança.

III. A empresa deve promover níveis mais elevados de conscientização dos consumidores quanto às consequências ambientais da utilização dos seus bens e serviços.

É correto o que se afirma em:

III, apenas.

I, apenas.

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

Correct! Wrong!

Por se tratar de um bem da União, a terra indígena é inalienável e indisponível, e os direitos sobre ela são imprescritíveis. No entanto, as regiões em que se localizam as terras indígenas brasileiras são justamente aquelas em que se verifica a maior ocorrência de conflitos fundiários e disputas pela terra. Essa situação impõe ao Estado brasileiro o desafio de promover as demarcações das terras indígenas sem desconsiderar as especificidades do processo de colonização, ocupação e titulação nessas regiões, contribuindo para o ordenamento territorial e a redução de conflitos.

Disponível em: http://www.funai.gov.br. Acesso em: 04 jul. 2022 (adaptado).

Considerando os conflitos vividos pelos indígenas no Brasil, especialmente no que se refere à ocupação de suas terras e aos respectivos desdobramentos sociais e jurídicos, avalie as afirmações a seguir.

I. A demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, constitui uma das obrigações impostas ao Estado brasileiro.

II. O direito dos povos indígenas às suas terras de ocupação tradicional configura-se como um direito originário.

III. A demarcação de terras indígenas contribui para a política de ordenamento fundiário do governo federal e dos entes federados, visto que reduz conflitos causados pela disputa por terras.

É correto o que se afirma em:

III, apenas.

I, II e III.

II e III, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

Correct! Wrong!

Simulado do Enade

Parabéns, você foi muito bem!

Parabéns, estudante! Você teve um excelente desempenho no simulado do Enade para o curso de Direito. Você se empenhou em treinar seus conhecimentos, investiu tempo e energia na preparação e, como resultado, acertou a maioria das questões.

Alcançar um resultado tão expressivo no simulado do Enade é um indicativo claro de que você está no caminho certo. Sua habilidade em aplicar os conhecimentos teóricos em questões práticas certamente contribuirá para o seu sucesso não apenas no Enade, mas também na sua carreira como profissional do Direito.

Aproveite e veja nosso Guia completo sobre o Enade
e fique por dentro de todas as informações sobre o exame!

Curtiu seu resultado? Compartilhe nas redes sociais!

Continue treinando

Infelizmente, você não foi muito bem no simulado do Enade para o curso de Direito. Mas não desanime!

É importante lembrar que esse simulado é uma oportunidade de aprendizado e de identificar áreas em que você pode melhorar. Mesmo que os resultados não tenham sido os esperados, eles não definem o seu potencial como estudante de Direito. O importante agora é não desistir, mas sim continuar treinando e aprimorando seus conhecimentos.

Saiba que você pode refazer esse simulado quantas vezes quiser!

Aproveite e veja nosso Guia completo sobre o Enade e fique por dentro de todas as informações sobre o exame!

Share your Results:

Facebook Twitter

  Play Again!

Quem deve fazer a prova do Enade? 

Ah, o Enade… aquele assunto que sempre gera um misto de curiosidade e ansiedade entre os estudantes universitários. Mas afinal, quem deve fazer essa prova? Se você está se perguntando isso, não se preocupe! Vamos entender quem são os estudantes que precisam encarar o Enade. 

O Enade (Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes) é um exame que ocorre periodicamente no Brasil e tem como objetivo avaliar o rendimento dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nos cursos de graduação. Mas atenção, nem todos os estudantes universitários precisam se submeter a essa prova. 

Quem é convocado: Os únicos estudantes que são convocados para fazer o Enade são aqueles que estão concluindo cursos de graduação selecionados pelo Ministério da Educação (MEC). Em outras palavras, se você ainda está nos primeiros períodos da faculdade, pode relaxar e deixar a preocupação com o Enade para um futuro. 

Quais cursos participam: Normalmente, o MEC seleciona alguns cursos específicos para a realização do Enade a cada ano. Essa seleção é baseada em critérios como o número de matrículas e a área do conhecimento. Por exemplo, em um ano, podem ser escolhidos os cursos de Engenharia Civil, Psicologia e Nutrição, enquanto no próximo ano os escolhidos podem ser Medicina, Arquitetura e Direito. Então, é importante ficar atento aos comunicados da sua faculdade para saber se o seu curso está na lista dos participantes. 

Consequências do não comparecimento: Se você foi convocado para fazer o Enade e não comparecer, pode ter problemas, pois é obrigatório participar da prova. O não comparecimento pode acarretar em consequências como o impedimento de colar grau e até mesmo a suspensão do diploma. Então, é melhor não vacilar e se preparar para enfrentar o desafio! 

Como é a prova do Enade? 

A prova do Enade para Direito é dividida em duas partes: uma parte com questões de múltipla escolha e outra parte discursiva, em que você precisa escrever um texto para responder uma pergunta. 

Nas questões de múltipla escolha, o objetivo é avaliar o seu conhecimento sobre os princípios, as leis e os conceitos do Direito. Lembre-se de aplicar o que você aprendeu ao longo do curso para responder com segurança. 

Na parte discursiva, você terá a oportunidade de desenvolver uma resposta mais detalhada. Pode ser uma pergunta sobre um caso jurídico ou um problema prático. Aqui, você mostrará sua capacidade de argumentar, interpretar as leis e apresentar soluções. 

O que acontece se eu não for bem no Enade? 

Se você não for bem no Enade, pode ficar tranquilo, pois não há uma consequência direta em relação ao seu desempenho individual. O Enade tem como objetivo principal avaliar o curso como um todo, e não o desempenho individual dos estudantes, por isso, o seu resultado não afetará sua formação ou a obtenção do diploma da faculdade. 

Caso não tenha obtido o resultado esperado no Enade, não se desanime. O mais importante é o aprendizado adquirido durante a graduação e a sua preparação para a vida profissional. Continue se dedicando aos estudos e buscando se aprimorar na área do seu curso. O Enade é apenas uma etapa do processo, e o seu sucesso como profissional vai além dessa avaliação.