O que é OAB e para que serve o Exame de Ordem?
Se você tem interesse em seguir na carreira e fazer um curso de direito, precisa conhecer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Exame de Ordem, necessário para exercer a profissão no Brasil. Confira abaixo todas as informações da instituição e saiba como se dar bem na prova!
Neste artigo você vai encontrar:
O que é OAB?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição brasileira responsável por regulamentar e fiscalizar a prática da advocacia no país. A OAB desempenha diversas funções importantes, incluindo a defesa das prerrogativas dos advogados, a promoção da ética profissional, a manutenção da ordem jurídica e a garantia do acesso à justiça para todos os cidadãos.
Para exercer a advocacia no Brasil, é necessário ser aprovado no Exame de Ordem, um exame aplicado pela OAB que avalia os conhecimentos jurídicos e éticos dos candidatos. Uma vez aprovado no Exame de Ordem e inscrito na OAB, o advogado está habilitado a exercer a profissão e a representar clientes perante os tribunais brasileiros.
Criação da OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi criada no ano de 1930, seguindo a publicação do Decreto 19.408/30. A organização teve seu início substituindo o antigo Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), logo após algumas transformações que ocorreram com a Revolução de 1930, um movimento armado que depôs o presidente Washington Luís.
Após o ocorrido, Getúlio Vargas chega ao poder e um dos seus primeiros atos foi a instituição do Decreto que criava a OAB.
Composição da OAB
A composição é regida pelo Estatuto da Advocacia e da OAB, sendo composto pelos órgãos abaixo:
Conselho Federal
O Conselho Federal é a principal entidade da representação da OAB em todo território nacional. Sua sede fica em Brasília, tendo como dever de fiscalizar e orientar o exercício da profissão de acordo com o Código de Ética e o Estatuto da Instituição.
Conselhos Seccionais
A função dos conselhos seccionais é designada pelo Conselho Federal e são setores em diferentes estados federativos para representar a OAB em cada um deles.
Subseções
As subseções são partes autônomas dos Conselhos Seccionais nos principais centros regionais.
Caixas de Assistência dos Advogados
Sua atuação é ao lado do Conselho Seccional e sua função é de prestar assistência aos advogados.
Natureza jurídica da OAB
Segundo a Lei n.º 8.906/94, a OAB é uma instituição com natureza jurídica de direito público, ou seja, por mais que a OAB tenha natureza jurídica de direito público, ela não pertence a nenhuma administração do governo federal e não possui nenhuma dependência com ela.
O próprio estatuto define a instituição como um serviço público, de personalidade jurídica própria e de forma federativa. Contando com total autonomia, fins lucrativos, imunidade tributária e funcionários contratados pelo regime CLT sem a necessidade do poder público, a OAB pertence à uma categoria denominada como “serviço público independente”.
Para que serve a OAB?
Para qualquer estudante que escolhe o direito como sua área de atuação é necessário entender para que serve a OAB e como essa entidade pode ajudar o profissional e regulamentar de maneira prática a advocacia no Brasil.
Por que a OAB é importante para os advogados?
A instituição é importante por meio de sua fiscalização e da orientação aos profissionais, favorecendo as melhores práticas para a profissão, sempre prezando pela ética na atuação dos advogados.
Lembrando que somente advogados inscritos na OAB podem exercer a profissão, ou seja, a instituição conta com o Exame da Ordem que seleciona profissionais qualificados para atuarem de acordo com a melhor técnica jurídica.
O que a OAB faz?
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma instituição que é encarregada de fiscalizar e orientar o exercício da advocacia e responsabilizar práticas que infrinjam o Código e Ética da OAB.
A OAB tem como função também a defesa da constituição, dos direitos humanos, do estado de direito e da justiça social. Além de ser responsável também pela realização do exame de ordem, autorizando formados em Direito a exercerem o cargo de advogado, somente aprovados na prova.
A importância da OAB
Direitos essenciais garantidos pelo Estatuto da OAB
O advogado que possui a carteira da OAB tem o direito de exercer a profissão em todo território nacional, seguindo seus direitos essenciais.
É normal o Estatuto sofrer algumas alterações ao passar dos anos. Em 2016, a OAB passou a garantir diversos direitos para advogadas gestantes ou lactantes, com preferências em sustentações orais e realização de audiências, vaga especial de estacionamento e não obrigatoriedade de passar pelo raio x do fórum.
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O advogado só pode cuidar de causas indefinidamente em sua seccional, no local que o profissional determinou seu local de atuação. Nas demais seccionais fora de sua área, o advogado pode atuar somente em cinco processos por ano.
Em respeito à prisão cautelar do advogado, ele deve ficar retido em uma sala de estado maior, sendo em um estabelecimento militar. Na ausência dessa condição, a prisão cautelar deve ser cumprida em domicílio. Em casos de audiência em que o profissional fica por mais de 30 minutos aguardando o início, ele tem o direito de solicitar uma redesignação da audiência.
Os deveres do advogado
Dentro do Código de Ética e Disciplina da OAB possui os deveres legais sobre o processo disciplinar dos profissionais caso alguma infração for cometida. Confira abaixo alguns dos deveres do advogado.
O principal dever do profissional é relacionado com a verdade, seguindo a ética da profissão de impedir que fatos falsos ou baseados em atos de má-fé sejam utilizados em qualquer julgamento como prova ou argumentação. É importante dizer também que o advogado deve se abster de defender casos contrários à ética ou à moral que sejam do seu conhecimento ou de seu interesse.
O sigilo entre cliente e advogado também é um dever desse profissional, sendo que não pode, em nenhuma hipótese, “vazar” essas informações para outras pessoas, empresas ou imprensa.
O artigo 34 do Estatuto da OAB descreve todas as infrações e as sanções disciplinares relacionadas a atuação da profissão. Sendo a violação de sigilo, abandono de causa sem motivos, atuação de má-fé e suborno são alguns dos exemplos do Estatuto.
Caso o profissional venha cometer alguma infração, ele irá passar por um processo disciplinar que, dependendo da gravidade do caso, poderá sofrer censura, suspensão, exclusão e multa do caso. A censura é aplicada no caso de infrações leves, a suspensão para infrações mais graves ou casos de reincidência e a exclusão é para casos gravíssimos ou quando o advogado já tiver sido penalizado com três suspensões.
Código de Ética da OAB
O Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um conjunto de normas e princípios que orientam a conduta dos advogados em sua prática profissional. Ele estabelece diretrizes éticas fundamentais, como a lealdade aos clientes, a probidade, a independência, a diligência no exercício da advocacia e o respeito às normas legais e ao Estado de Direito.
Além disso, o Código de Ética da OAB também define os deveres e responsabilidades dos advogados em relação aos seus clientes, colegas de profissão, tribunais e à sociedade em geral, visando garantir a integridade e a credibilidade da advocacia como um todo.
Pagamento de honorários
Para o pagamento de honorários o Estatuto apresenta quatro tipos de modalidades de honorários advocatícios, confira:
- Honorários Contratuais: Estipulados no contrato firmado junto ao cliente. Assim, estabelece-se o valor pelo qual ele será remunerado por atuar na demanda, ainda que não se limite ao processo judicial.
- Honorários Arbitrados: Cabe ao juiz fixar o valor devido, de acordo com a remuneração compatível com o trabalho e valor econômico da questão, respeitando as tabelas da OAB.
- Honorários Sucumbenciais: Estabelecidos para evitar que uma pessoa seja prejudicada pelos gastos em que incorreu justificadamente, a fim de pleitear direitos que acreditava ter ou defender-se de ação movida contra ela.
- Honorários Assistenciais: Serão aplicadas as disposições do artigo 22 referentes aos honorários advocatícios tipicamente contratuais. E, por fim, não restarão prejudicados os honorários convencionais.
Ah! Lembrando que na atualização mais recente do Código de Ética o pagamento de honorários advocatícios pode ser utilizado via cartão de crédito juntamente à operadora.
Materiais de divulgação
Existem diversas regras para o profissional divulgar seu trabalho, no Código de Ética ele diz desde material impresso a patrocínio de eventos. Confira abaixo algumas regras que devem ser seguidas:
- Os cartões de visita, não devem conter fotos e nem menção de cargos já ocupados.
- Materiais impressos não devem conter nada a mais do que um mini currículo, informações de contato e uma breve descrição das qualificações.
- A divulgação do profissional deve sempre estar na descrição e na divulgação não comercial.
Atuação na OAB
Para os profissionais que desejam atuar na OAB, deverão obedecer a regras bem rigorosas. Os advogados não devem atuar em processos, nem redigir pareceres em processos que já estejam tramitando na OAB. Sendo que da mesma forma, os profissionais não podem adquirir bens e nem realizar contratações onerosas com a OAB.
Promoção de serviços jurídicos na internet
Um dos direitos do profissional é realizar ações de marketing jurídico, mas todo conteúdo deve ser com ação informativa, discrição e moderação são essenciais para seguir a conduta do Código de Ética. As ações do advogado na internet não devem ser utilizadas como captação de cliente e não poderá refletir sob qualquer forma a mercantilização da atividade.
Já nas redes sociais, o profissional deve tomar cuidado para não promover serviços em conjunto com outros que não possuam característica jurídica. Lembrando de que o uso de qualquer mídia de massa com o intuito de promoção das atividades é vedado pelo Código de Ética da OAB. A compra de anúncios também está incluída nesta categoria.
Características essenciais dos advogados
Quando o profissional se forma em direito, é possível trilhar diversos caminhos, sendo nos setores públicos ou privados. Mas também é bom lembrar que os advogados possuem características essenciais que tem o direito de ter sua indispensabilidade, inviolabilidade e independência. Confira abaixo cada um deles:
Indispensabilidade
O exercício do advogado se configura como um serviço indispensável à sociedade, sendo seu papel garantir a prática da justiça e o cumprimento da cidadania. O profissional se mantém como figura que faz o intermédio entre o cidadão e o Estado.
Inviolabilidade
A inviolabilidade assegura de que o advogado é imune a qualquer tipo de censura, desacato ou punição durante seu exercício da atividade jurídica. É uma forma de garantir a atuação do profissional que preza pela defesa dos cidadãos.
É importante lembrar que essa característica é aplicada somente na atuação profissional. Em situações em que o profissional esteja fora do ambiente jurídico, deve seguir com os mesmos direitos e deveres de qualquer outra pessoa na sociedade.
Independência
O profissional de direito é livre para se expressar e exercer sua profissão sem sofrer opressão pela hierarquia da classe, desde que mantenha o respeito e a ética.
Como surgiu a prova da OAB?
Em 1968, Ennio Bastos de Barros, Juiz de Direito da 10ª vara cível de São Paulo, fez uma reclamação sobre a falta de preparo dos profissionais da área de Direito para o exercício na função. Então, seguiu com uma petição encaminhada para a OAB, apontando erros de português e falta de “formação cultural”.
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Na época, para se inscrever na OAB, os recém-formados na faculdade de direito deveriam possuir o diploma de bacharel em Direito e o certificado do exercício de estágio, existia uma prova avaliativa, mas era apenas facultativa. Apenas em 1994 que o exame da OAB passou a ser obrigatório para todos que desejassem exercer a função. Em 2011, a prova foi assumida pela FGV, que até hoje detém a produção das edições.
Como é o exame da OAB?
O exame é aplicado três vezes ao ano, formado por duas fases e realizados em datas diferentes. Lembrando que o candidato só poderá realizar a segunda fase caso acerte mais de 50% das questões da primeira fase. Confira tudo sobre o exame da OAB:
Primeira fase da prova da OAB
Estrutura das questões
Na primeira fase do exame, a prova é composta por 80 questões objetivas de múltipla escolha, divididas – de maneira não uniforme – entre 17 ramos do direito.
Distribuição das questões entre as disciplinas
Ética Profissional, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos, Filosofia do Direito, Direito Empresarial, Direito Ambiental, ECA, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho, Direito Processual Civil, Direito Processual Penal, Direito Penal, Direito do Consumidor, Direito Civil, Direito Tributário e Direito Internacional.
Duração da Prova
O tempo da prova é de cinco horas.
Segunda fase da prova da OAB
Estrutura das questões
A segunda fase é bastante diferente da primeira em diversas questões. O candidato irá responder quatro questões dissertativas, além de uma peça processual, de acordo com a área escolhida durante a inscrição: Direito Penal, Direito Civil, Direito Tributário, Direito Constitucional, Direito do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Empresarial.
A distribuição das questões é de quatro questões da área de direito selecionada e mais uma redação, sendo uma peça processual.
Duração da Prova
O tempo da prova é de cinco horas.
Aprovação
Na primeira fase, o candidato precisa acertar 50% da prova para estar apto à realização da segunda fase do Exame da Ordem. Já em sua segunda fase, a prova tem valor de dez pontos e é preciso que o candidato acerte no mínimo seis pontos para ser aprovado no exame.
O que é a repescagem?
A repescagem consiste em dar uma segunda chance ao candidato que foi aprovado na primeira fase, mas infelizmente não se saiu bem na prova prática, sendo a segunda fase. Assim, é possível que o estudante tenha a oportunidade de repetir a segunda etapa sem precisar reiniciar todo o processo do exame.
Para o candidato realizar a repescagem, é necessário acessar o site da Fundação Getúlio Vargas (FGV), selecionar a parte destinada ao Exame da Ordem e efetuar sua inscrição, preenchendo o formulário específico de reaproveitamento da primeira etapa.
A repescagem possui um edital específico com prazo estabelecido para concluir a inscrição, como solicitar qualquer tipo de requerimento, data e horário da prova, bem como os detalhes referentes ao pagamento da taxa. Lembrando que o pedido de repescagem deve ser homologado pela OAB para o candidato realizar à prova da segunda fase.
Como alcançar a aprovação no Exame da Ordem
Para se dar bem na prova, listamos algumas dicas abaixo que podem te ajudar no Exame da Ordem, confira!
Confira as principais legislações abordadas
Anotamos abaixo alguma das principais legislações abordadas durante o exame:
- Ética Profissional.
- Direito Civil.
- Processo Civil.
- Direito Constitucional.
- Direito Administrativo.
- Direito Penal.
- Processo Penal.
Atenção à resolução das questões
É necessário prestar bastante atenção nos enunciados que solicitam marcar a resposta correta ou incorreta de maneira objetiva. A tendência da banca é utilizar enunciados maiores que definem uma situação/problema. Lembre sempre de ler com cuidado o que está sendo perguntado para resolução das questões.
Estude as provas anteriores
Para ter um bom desempenho é importante estudar as provas anteriores para conhecer o estilo da banca organizadora e entender como as questões da prova são formuladas. As últimas provas, por exemplo, têm questões mais longas, exigindo maior concentração dos candidatos.
Estudar para as provas e realizar simulados da OAB com questões de exames passados com certeza é um dos melhores caminhos para se sair melhor no dia do exame e garantir a aprovação.
Saiba o que priorizar no estudo do Estatuto
Entre as 17 disciplinas que caem no Exame da Ordem, sete apresentam um maior número de questões (Ética Profissional, Direito Civil, Processo Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Penal e Processo Penal). Sendo assim, essas matérias respondem por mais de 50% da prova, com 47 perguntas.
Direito do Trabalho, Processo do Trabalho, Direito Tributário e Direito Empresarial contam com 21 questões, respondendo por mais de 20% do teste. Lembre-se de também estudar outras matérias, para não ter surpresas na prova.
Controle o estresse pré-prova
Além do descanso necessário, é preciso controlar o estresse pré-prova, mantendo a calma acima de tudo. A ansiedade é um dos inimigos de quem se prepara para a prova. Tente deixar a pressão de lado, faça algo para se distrair e esvaziar a mente nas vésperas da prova.
Pode ter a certeza de que com a mente tranquila e descansada seu desempenho na prova será ainda melhor, boa sorte!
Como conseguir a carteira da OAB?
Agora que o candidato já foi aprovado no exame, é preciso seguir cinco passos para a retirada da carteira da OAB. Confira abaixo cada um deles:
Solicitar o certificado de aprovação no Exame da Ordem
O certificado é emitido pelo Conselho Federal da OAB, mas deve ser solicitado na secretária da seccional do seu estado ou em uma secretaria de uma das subseções, caso o candidato resida no interior. Para realizar o pedido do certificado, é necessário apresentar os seguintes documentos autenticados e originais abaixo:
- CPF
- RG
- Diploma ou certificado de colação de grau.
- Título de eleitor.
O prazo de entrega do certificado é de 20 a 30 dias.
Preencher o requerimento de inscrição na OAB
O formulário pode ser acessado via web ou impresso. O documento deve ser preenchido com informações pessoais do bacharel aprovado na prova.
Realizar pagamento da taxa
Logo depois de preencher o documento, o profissional deverá emitir o boleto bancário, de valor variável, seguindo de acordo com a seccional, para apagar a taxa de inscrição na OAB.
Apresentar a documentação
O próximo passo do candidato é ir até a seccional com o formulário de requerimento da inscrição, além dos seguintes documentos:
- Certificado de aprovação (ou habilitação) no Exame da Ordem;
- CPF e documento de Identidade;
- Certidão de quitação eleitoral;
- Comprovante de residência;
- Duas fotos 3×4;
- Biometria para a identidade, que será realizado presencialmente;
- Diploma de bacharel em Direito ou certidão de graduação/histórico escolar.
Comparecer à sessão solene
Depois da checagem das informações, que podem levar até três meses para ser concluído, ocorrerá a chamada sessão solene para a entrega da carteira da OAB aos novos advogados. A seccional responsável pela emissão da inscrição irá informar quando e onde ocorrerá a sessão. Nesse evento, o advogado fará o compromisso legal perante o Conselho da Ordem, podendo exercer a profissão.
Agora que você já sabe o que é a OAB e para que serve o exame de ordem, se o interesse em fazer uma faculdade de direito é grande, confira também nosso artigo sobre estágio em Direito – tudo o que você precisa saber para a carreira!
